AREsp 2959401 - DECISAO

AREsp 2959401 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou de forma clara e suficiente que havia apoio probatório para a acolhida da tese defensiva de legítima defesa (registro no interrogatório e sustentação em plenário) e que não houve omissão no acórdão. Alterar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a violação do art. 619 e mantendo-se a soberania do veredicto do júri quando amparada no conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Defesa/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Absolutório Genérico, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Defesa/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 483, III, do CPP (absolvição pelo quesito absolutório genérico)
  2. 2 Possível violação do art. 593, III, alínea 'd', e §3º, do CPP (veredicto manifestamente contrário às provas)
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamentou de forma clara e suficiente que havia apoio probatório para a acolhida da tese defensiva de legítima defesa (registro no interrogatório e sustentação em plenário) e que não houve omissão no acórdão. Alterar esse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a violação do art. 619 e mantendo-se a soberania do veredicto do júri quando amparada no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.