RHC 217669 - ACORDAO

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A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos e pela tese vinculante do Tema 1.068 do STF, sendo obrigatória independentemente das condições pessoais do réu ou da demonstração dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MAX KERLE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Prisão Preventiva Requisitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Prisão Preventiva Requisitos

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Parties

MAX KERLE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1.068 do STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de demonstração dos requisitos da prisão preventiva para início da execução da pena

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos e pela tese vinculante do Tema 1.068 do STF, sendo obrigatória independentemente das condições pessoais do réu ou da demonstração dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a execução provisória da pena