AREsp 2848362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade por uso de algemas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria estava preclusa por ausência de insurgência no momento oportuno na sessão do Tribunal do Júri, sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: SALVADOR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 11, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 474 §3º CPP, Art. 563 CPP, Art. 571 VIII CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Algemas Nulidade Processual Preclusão Súmula 7/stj +7 more

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Parties

SALVADOR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de nulidade por uso de algemas no Tribunal do Júri
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 preclusão da nulidade por não ter sido suscitada em momento oportuno na sessão de julgamento do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade por uso de algemas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria estava preclusa por ausência de insurgência no momento oportuno na sessão do Tribunal do Júri, sem demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.