HC 1034027 - ACORDAO

HC 1034027 - ACORDAO

A participação do réu por videoconferência, devidamente fundamentada em razão da excepcionalidade do caso e assegurando a ampla defesa, não acarreta nulidade processual; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fragilidade probatória ou promover dilação probatória, e o trancamento da ação penal só deve ser deferido quando, de plano, demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Recorrente: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Fragilidade Probatória
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Fragilidade Probatória

Case Brief

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Parties

JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do réu por videoconferência no Tribunal do Júri configura nulidade processual
  2. 2 Se a fragilidade probatória pode ser analisada na via do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A participação do réu por videoconferência, devidamente fundamentada em razão da excepcionalidade do caso e assegurando a ampla defesa, não acarreta nulidade processual; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fragilidade probatória ou promover dilação probatória, e o trancamento da ação penal só deve ser deferido quando, de plano, demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental