AREsp 2799130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a anulação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária à prova dos autos; a instância ordinária apontou elementos objetivos (confissão do acusado e depoimentos testemunhais) demonstrando ausência de respaldo da absolvição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Batista Martins; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Anulação De Julgamento, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Anulação De Julgamento Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

Carlos Augusto Batista Martins

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri pode ser anulada pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária à prova dos autos sem violar a soberania dos veredictos
  2. 2 Se a análise da legalidade dessa anulação no recurso especial é obstaculizada pela Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a anulação do veredicto absolutório quando manifestamente contrária à prova dos autos; a instância ordinária apontou elementos objetivos (confissão do acusado e depoimentos testemunhais) demonstrando ausência de respaldo da absolvição, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se também a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido