REsp 2235074 - ACORDAO

REsp 2235074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a decisão agravada contrariou manifestamente as provas dos autos; constatou-se que a imputação e a condenação se apoiaram, em grande parte, em testemunhos de "ouvir dizer", insuficientes para fundamentar condenação, e não há provas judicializadas mínimas que autorizem novo julgamento pelo Júri, razão pela qual se manteve a decisão que absolveu o recorrente conforme art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ELIAS ALVES RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay), Soberania Dos Veredictos, Prova Judicializada, Art. 563, § 3º Do CPP, Art. 209, § 1º Do CPP
Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay) Soberania Dos Veredictos Prova Judicializada Art. 563, § 3º Do CPP Art. 209, § 1º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELIAS ALVES RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do Júri pode ser desconstituída quando manifestamente dissociada do contexto probatório
  2. 2 Se testemunho de "ouvir dizer" é suficiente para fundamentar condenação
  3. 3 Se há elementos mínimos para pronúncia quando a imputação se baseia em hearsay

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a decisão agravada contrariou manifestamente as provas dos autos; constatou-se que a imputação e a condenação se apoiaram, em grande parte, em testemunhos de "ouvir dizer", insuficientes para fundamentar condenação, e não há provas judicializadas mínimas que autorizem novo julgamento pelo Júri, razão pela qual se manteve a decisão que absolveu o recorrente conforme art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e absolveu Elias Alves Rufino com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.