HC 1054466 - DECISAO

HC 1054466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem foi fundamentada na violação do art. 479 do Código de Processo Penal e no consequente maltrato ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE SILVA DELFINO; Paciente: BRUNO DE CASTRO SILVA DELFINO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Art. 479 Do CPP, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Art. 479 Do CPP Devido Processo Legal

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Parties

RODRIGO HENRIQUE SILVA DELFINO

Paciente

BRUNO DE CASTRO SILVA DELFINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do julgamento por juntada de documento sem observância do art. 479 do CPP
  3. 3 prejuízo concreto à acusação por surpresa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem foi fundamentada na violação do art. 479 do Código de Processo Penal e no consequente maltrato ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se