HC 1035716 - ACORDAO

HC 1035716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação da sentença absolutória foi fundada em análise detalhada e idônea do conjunto probatório demonstrando manifesta contrariedade do veredicto às provas, sendo correta a aplicação do art. 593, III, "d" do CPP; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em habeas corpus e a determinação de novo julgamento não configura reformatio in pejus indireta, eis que os jurados podem absolver novamente.

Parties
Paciente: JOANA D ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reformatio in Pejus Habeas Corpus Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova

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Parties

JOANA D ARK APARECIDA NEVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, viola o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Se a determinação de novo julgamento configura reformatio in pejus indireta
  3. 3 Se é admitida revisão do exame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação da sentença absolutória foi fundada em análise detalhada e idônea do conjunto probatório demonstrando manifesta contrariedade do veredicto às provas, sendo correta a aplicação do art. 593, III, "d" do CPP; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em habeas corpus e a determinação de novo julgamento não configura reformatio in pejus indireta, eis que os jurados podem absolver novamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que anulou a sentença absolutória e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri