REsp 2217065 - ACORDAO

REsp 2217065 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a menção a antecedentes em debates de plenário não constitui argumento de autoridade perante o rol taxativo do art. 478 do CPP; (ii) a manutenção de algemas nas mãos do réu em plenário foi fundamentada na ata e adequada à Súmula Vinculante n.11 do STF; (iii) a decisão dos jurados estava amparada por elementos probatórios suficientes, não sendo manifestamente contrária às provas, o que impede reforma sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iv) a aplicação do princípio da consunção envolve valoração fática própria do Conselho de Sentença; e (v) a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias e consequências concretas do...

Parties
Agravante: HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO; Parte Recorrente/recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Argumento De Autoridade, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Argumento De Autoridade Soberania Dos Veredictos Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes do acusado em plenário configura argumento de autoridade (art. 478 CPP)
  2. 2 Se o uso de algemas em plenário configurou nulidade processual
  3. 3 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque: (i) a menção a antecedentes em debates de plenário não constitui argumento de autoridade perante o rol taxativo do art. 478 do CPP; (ii) a manutenção de algemas nas mãos do réu em plenário foi fundamentada na ata e adequada à Súmula Vinculante n.11 do STF; (iii) a decisão dos jurados estava amparada por elementos probatórios suficientes, não sendo manifestamente contrária às provas, o que impede reforma sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iv) a aplicação do princípio da consunção envolve valoração fática própria do Conselho de Sentença; e (v) a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias e consequências concretas do...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO