REsp 1967902 - DECISAO

REsp 1967902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná violou os dispositivos invocados ao tratar a clemência como fundamento implícito e ao afastar o controle pelo art. 593, III, 'd', do CPP; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação ministerial, com enfrentamento integral, específico e expresso das teses sobre manifestidade de contrariedade à prova, existência de elementos de clemência e compatibilidade do veredicto com a tese defensiva apresentada em plenário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LUCAS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento da apelação ministerial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Controle De Decisão Absolutória Manifestamente Contrária À Prova, Quesito Genérico, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Controle De Decisão Absolutória Manifestamente Contrária À Prova Quesito Genérico Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUCAS DA SILVA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça violou os arts. 483, III e § 2º, e 593, III, 'd', do Código de Processo Penal ao afirmar que jurados podem absolver por clemência sem sustentação em plenário e que tal veredicto é insuscetível de controle judicial
  2. 2 Se a absolvição pelo quesito genérico, após reconhecimento de autoria e materialidade, é manifestamente contrária à prova dos autos e passível de anulação
  3. 3 Se a existência de tese de clemência deve ser demonstrada em ata ou decorrer de circunstâncias nítidas e evidentes do julgamento para afastar controle judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná violou os dispositivos invocados ao tratar a clemência como fundamento implícito e ao afastar o controle pelo art. 593, III, 'd', do CPP; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação ministerial, com enfrentamento integral, específico e expresso das teses sobre manifestidade de contrariedade à prova, existência de elementos de clemência e compatibilidade do veredicto com a tese defensiva apresentada em plenário.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento da apelação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja proferido novo julgamento da apelação ministerial, com enfrentamento integral, específico e expresso das seguintes teses: i) se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; ii) se há elementos e argumentos...