REsp 2083990 - DECISAO

REsp 2083990 - DECISAO

Houve violação do art. 121, § 1º, II, do CP e do art. 413, caput e § 1º, do CPP porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora do motivo fútil na pronúncia, realizou juízo de valor sobre a motivação do crime (ciúme) e reavaliou prova de forma indevida na fase do iudicium accusationis; existindo lastro probatório mínimo, a qualificadora deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão reformado para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Art. 121 CP, Art. 413 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Art. 121 CP Art. 413 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, caput e § 1º, do CPP quanto ao iudicium accusationis
  3. 3 Se o ciúme pode configurar a qualificadora do motivo fútil em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 121, § 1º, II, do CP e do art. 413, caput e § 1º, do CPP porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora do motivo fútil na pronúncia, realizou juízo de valor sobre a motivação do crime (ciúme) e reavaliou prova de forma indevida na fase do iudicium accusationis; existindo lastro probatório mínimo, a qualificadora deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão reformado para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia.

Orders

  • Manter a qualificadora relacionada ao motivo fútil na decisão de pronúncia.
  • Publique-se e intimem-se.