RHC 222857 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, ante a fundamentação concreta do juízo de origem demonstrando excepcionalidade e necessidade (gravidade dos crimes, pluralidade de réus e testemunhas, distância e dificuldades de transporte pela BR-163, insuficiência da carceragem do fórum, risco concreto à segurança e fuga recente), o art. 185, § 2º, do CPP autoriza o interrogatório por videoconferência e tal medida não acarreta constrangimento ilegal nem viola a plenitude de defesa, sendo ainda respaldada por precedentes do STJ e recomendação do CNJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Andre Stasczak de Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Ampla Defesa, Interrogatório, Prisão Cautelar, Art. 185, § 2º, CPP, Homicídio Qualificado Tentado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Videoconferência Ampla Defesa Interrogatório Prisão Cautelar Art. 185, § 2º, CPP +2 more

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Parties

Rodrigo Andre Stasczak de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação da plenitude de defesa pelo interrogatório por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185, § 2º, do CPP ao Tribunal do Júri
  3. 3 Excepcionalidade e necessidade da realização de atos por videoconferência diante de risco à segurança pública e limitações estruturais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, ante a fundamentação concreta do juízo de origem demonstrando excepcionalidade e necessidade (gravidade dos crimes, pluralidade de réus e testemunhas, distância e dificuldades de transporte pela BR-163, insuficiência da carceragem do fórum, risco concreto à segurança e fuga recente), o art. 185, § 2º, do CPP autoriza o interrogatório por videoconferência e tal medida não acarreta constrangimento ilegal nem viola a plenitude de defesa, sendo ainda respaldada por precedentes do STJ e recomendação do CNJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.