AREsp 3035675 - DECISAO

AREsp 3035675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a decisão absolutória do Tribunal do Júri por considerá-la manifestamente dissociada da prova dos autos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Raquel Rodrigues Nascimento; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Absolutório, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Absolutório Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raquel Rodrigues Nascimento

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 requisitos para anulação do júri e realização de novo julgamento
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a decisão absolutória do Tribunal do Júri por considerá-la manifestamente dissociada da prova dos autos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.