REsp 2231341 - DECISAO

REsp 2231341 - DECISAO

Houve contradição manifestamente incompatível entre as respostas dos jurados: reconheceram materialidade e autoria em relação ao recorrido, enquanto a defesa sustentou apenas negativa de autoria, e, ainda assim, absolveram-no no quesito genérico sem respaldo em teses de exclusão de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Tal dissociação total entre o veredicto e as provas autorizou a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo júri, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPP, sem violar a soberania dos veredictos, na medida em que se trata de controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCIANO PEDRO DA SILVA; Corré: IVONETE TEIXEIRA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Contradição Nas Respostas Aos Quesitos, Nulidade De Julgamento, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Contradição Nas Respostas Aos Quesitos Nulidade De Julgamento Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCIANO PEDRO DA SILVA

Recorrido

IVONETE TEIXEIRA PORTILHO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico (art. 483, III, CPP) é passível de anulação quando manifestamente dissociada das provas dos autos
  2. 2 Se há contradição entre o reconhecimento da materialidade e autoria e a posterior absolvição por clemência quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de moldura fática apta a justificar a absolvição por clemência

Ratio Decidendi

Houve contradição manifestamente incompatível entre as respostas dos jurados: reconheceram materialidade e autoria em relação ao recorrido, enquanto a defesa sustentou apenas negativa de autoria, e, ainda assim, absolveram-no no quesito genérico sem respaldo em teses de exclusão de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Tal dissociação total entre o veredicto e as provas autorizou a anulação do julgamento e a submissão do acusado a novo júri, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPP, sem violar a soberania dos veredictos, na medida em que se trata de controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao recorrido LUCIANO PEDRO DA SILVA
  • Determinar que LUCIANO PEDRO DA SILVA seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri