AREsp 3045189 - DECISAO

AREsp 3045189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e preserva-se a aplicação da Súmula n. 283 do STF, não sendo possível utilizar o agravo para rediscutir o mérito sem refutar concretamente os fundamentos autônomos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE BARBOSA VALENTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 386, Inciso VII, CPP, Princípio in Dubio Pro Reo, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Art. 386, Inciso Vii, CPP Princípio in Dubio Pro Reo Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

FELIPE BARBOSA VALENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e preserva-se a aplicação da Súmula n. 283 do STF, não sendo possível utilizar o agravo para rediscutir o mérito sem refutar concretamente os fundamentos autônomos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.