AREsp 2881115 - ACORDAO

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As qualificadoras foram mantidas por estarem fundamentadas em prova oral produzida em juízo, sendo sua exclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, na primeira fase da dosimetria a fração utilizada para exasperar a pena-base não foi adequadamente justificada, devendo ser adotada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena aplicada, reduzindo a reprimenda para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; pena reduzida para 14 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Dosimetria da pena na primeira fase e fração aplicável

Ratio Decidendi

As qualificadoras foram mantidas por estarem fundamentadas em prova oral produzida em juízo, sendo sua exclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, na primeira fase da dosimetria a fração utilizada para exasperar a pena-base não foi adequadamente justificada, devendo ser adotada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena aplicada, reduzindo a reprimenda para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; pena reduzida para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial