AREsp 3045703 - DECISAO

AREsp 3045703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que se impugna a pronúncia do agravante, porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria (depoimento policial, quebras de sigilo bancário e diálogos interceptados) e a tentativa de reexame dessas provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a despronúncia da corré Ivone não se estende automaticamente ao agravante por ter sido fundada em circunstâncias exclusivamente pessoais (CPP, art. 580); além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente (réu): LAFAYETTE OLIVEIRA ROCHA; Corré/recorrente (despronunciada): IVONE CARVALHO OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Prequestionamento +3 more

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Parties

LAFAYETTE OLIVEIRA ROCHA

Agravante/recorrente (réu)

IVONE CARVALHO OLIVEIRA ROCHA

Corré/recorrente (despronunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Extensão da despronúncia da corré Ivone ao agravante (art. 580 CPP)
  3. 3 Ilicitude das interceptações telefônicas (nulidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que se impugna a pronúncia do agravante, porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria (depoimento policial, quebras de sigilo bancário e diálogos interceptados) e a tentativa de reexame dessas provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a despronúncia da corré Ivone não se estende automaticamente ao agravante por ter sido fundada em circunstâncias exclusivamente pessoais (CPP, art. 580); além disso, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.