AREsp 3062508 - DECISAO

AREsp 3062508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a anulação do veredicto absolutório pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quando a absolvição baseada no quesito genérico carece de lastro probatório mínimo ou de registro em ata de tese defensiva, sobretudo quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e a defesa sustentou apenas negativa de autoria; ademais, eventual divergência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO OLIVEIRA LIMA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Anulação Do Veredicto Por Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, "d", Súmula 7/stj, Tema 1.087/stf
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Anulação Do Veredicto Por Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, "d", Cpp) Súmula 7/stj Tema 1.087/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico do art. 483, III, do CPP pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Requisitos probatórios mínimos para manutenção do veredicto absolutório fundamentado no quesito genérico
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e possibilidade de revisão em apelação ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a anulação do veredicto absolutório pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quando a absolvição baseada no quesito genérico carece de lastro probatório mínimo ou de registro em ata de tese defensiva, sobretudo quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e a defesa sustentou apenas negativa de autoria; ademais, eventual divergência demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial