AREsp 3051804 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que o veredicto dos jurados, ao afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, era manifestamente contrário às provas técnicas (laudos periciais e necroscópicos indicando ferimentos frontais na face), e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Pericial

Case Brief

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Parties

LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Tribunal de origem anular veredicto do Tribunal do Júri quando este for manifestamente contrários às provas técnicas constantes dos autos?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ proibindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, impedindo decisão em sentido diverso do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que o veredicto dos jurados, ao afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, era manifestamente contrário às provas técnicas (laudos periciais e necroscópicos indicando ferimentos frontais na face), e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a submissão do agravante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri