AREsp 3170414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com indicação concreta, a existência de suporte probatório para o veredicto do Júri (convergência de depoimentos, confissão extrajudicial e compatibilidade pericial), e a busca pela reforma do juízo de fato implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN VIEIRA PADILHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Convergência Probatória, Confissão Extrajudicial, Homicídio Qualificado, Extinção Da Punibilidade Por Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Convergência Probatória Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

JEAN VIEIRA PADILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, e § 3º, CPP)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou, com indicação concreta, a existência de suporte probatório para o veredicto do Júri (convergência de depoimentos, confissão extrajudicial e compatibilidade pericial), e a busca pela reforma do juízo de fato implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.