HC 1078234 - DECISAO

HC 1078234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter a conclusão do Tribunal de Justiça da Bahia porque as referências feitas pelo membro do Ministério Público foram de caráter introdutório e de explicação do percurso processual, não constituindo uso de decisões como argumento de autoridade capaz de causar prejuízo concreto ao réu; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito fático-probatório ou substituir recursos ordinários, e a revisão criminal não justifica nova apreciação da matéria já decidida.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS MARTINS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Assistência De Acusação: Assistência de Acusação; Corréu: Aldemir Barbosa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argomento De Autoridade, Art. 478, I, Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argomento De Autoridade Art. 478, I, Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS MARTINS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Assistência de Acusação

Assistência De Acusação

Aldemir Barbosa Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público em plenário (art. 478, I, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de menção ao andamento/processo sem configurar nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter a conclusão do Tribunal de Justiça da Bahia porque as referências feitas pelo membro do Ministério Público foram de caráter introdutório e de explicação do percurso processual, não constituindo uso de decisões como argumento de autoridade capaz de causar prejuízo concreto ao réu; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito fático-probatório ou substituir recursos ordinários, e a revisão criminal não justifica nova apreciação da matéria já decidida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.