AREsp 3028986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 483, III e §2º do CPP (Súmula 282/STF) e porque o pedido de restabelecimento da absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.087/STF não se aplica por tratar de absolvição por clemência, não de negativa de autoria dissociada das provas.

Parties
Agravante: JEFERSON MENDONÇA DA CONCEIÇÃO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema N. 1.087/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema N. 1.087/stf Agravo Regimental

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Parties

JEFERSON MENDONÇA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 483, III e § 2º, do CPP (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de anulação de veredicto absolutório por contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 483, III e §2º do CPP (Súmula 282/STF) e porque o pedido de restabelecimento da absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.087/STF não se aplica por tratar de absolvição por clemência, não de negativa de autoria dissociada das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.