AREsp 3095427 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão do Tribunal do Júri foi mantida por não ser manifestamente dissociada das provas, sendo a confissão extrajudicial corroborada por depoimentos em juízo, e a nulidade da pronúncia estava preclusa por já ter sido decidida em Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 593, III, "a").

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO LINO SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão Consumativa, Soberania Dos Veredictos, Confissão Extrajudicial, Depoimentos Indiretos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos E Admissibilidade Recursal Tribunal Do Júri Preclusão Consumativa Soberania Dos Veredictos Confissão Extrajudicial Depoimentos Indiretos +3 more

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Parties

LEANDRO LINO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão em apelação de nulidade da pronúncia já apreciada em Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 Cabimento de novo julgamento quando decisão do júri é manifestamente dissociada das provas
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ e da necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão do Tribunal do Júri foi mantida por não ser manifestamente dissociada das provas, sendo a confissão extrajudicial corroborada por depoimentos em juízo, e a nulidade da pronúncia estava preclusa por já ter sido decidida em Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 593, III, "a").

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fund. art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.