AREsp 3050198 - DECISAO

AREsp 3050198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto a decisão de pronúncia e a condenação do Tribunal do Júri se basearam apenas em declarações extrajudiciais e depoimento indireto, sem prova direta produzida em juízo quanto à autoria, o que viola o art. 155 do CPP; assim, a pronúncia é inviável e o réu foi impronunciado, com extensão dos efeitos aos corréus e revogação das medidas cautelares.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS LIBERATO FELICIANO; Corréu: WILLIAN PRATES FERNANDES; Corréu: ELIELTHON SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (impronúncia)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para impronunciar VINÍCIUS LIBERATO FELICIANO.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

VINÍCIUS LIBERATO FELICIANO

Recorrente

WILLIAN PRATES FERNANDES

Corréu

ELIELTHON SANTOS CORREIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enfrentar matéria constitucional em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Uso de elementos do inquérito e testemunhos indiretos para fundamentar pronúncia ou condenação
  3. 3 Nexo probatório necessário para cada elemento do crime (autoria, materialidade, qualificadoras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porquanto a decisão de pronúncia e a condenação do Tribunal do Júri se basearam apenas em declarações extrajudiciais e depoimento indireto, sem prova direta produzida em juízo quanto à autoria, o que viola o art. 155 do CPP; assim, a pronúncia é inviável e o réu foi impronunciado, com extensão dos efeitos aos corréus e revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para impronunciar VINÍCIUS LIBERATO FELICIANO.

Orders

  • Impronúncia de VINÍCIUS LIBERATO FELICIANO.
  • Efeitos desta decisão estendidos aos corréus WILLIAN PRATES FERNANDES e ELIELTHON SANTOS CORREIA (art. 580 do CPP).