HC 1010464 - ACORDAO

HC 1010464 - ACORDAO

A decisão monocrática foi correta ao afastar a anulação do acórdão pelo Tribunal de origem fundada em suposta contradição entre respostas aos quesitos, determinando que o mérito do apelo ministerial seja apreciado com base na verificação se a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), em conformidade com o Tema 1.087 do STF; assim, manteve‑se a limitação do controle recursal e confirmou‑se a decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Carlos Henrique Pacheco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Pelo Quesito Genérico, Apelação Ministerial, Tema 1.087/stf, Controle De Apelação Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Quesito Genérico Apelação Ministerial Tema 1.087/stf Controle De Apelação Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Carlos Henrique Pacheco da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição do Júri por suposta contradição entre respostas aos quesitos
  2. 2 Alcance do controle do recurso de apelação nas hipóteses de absolvição por quesito genérico (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.087 (Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi correta ao afastar a anulação do acórdão pelo Tribunal de origem fundada em suposta contradição entre respostas aos quesitos, determinando que o mérito do apelo ministerial seja apreciado com base na verificação se a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), em conformidade com o Tema 1.087 do STF; assim, manteve‑se a limitação do controle recursal e confirmou‑se a decisão agravada, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão monocrática que anulou o acórdão da Apelação Criminal n. 5008935-67.2009.8.21.0001 e determinou a análise do mérito do recurso ministerial conforme art. 593, III, "d", do CPP