HC 1040055 - ACORDAO

HC 1040055 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia já transitou em julgado, de modo que não é possível desconstituí‑la via habeas corpus, e porque as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico não foram apreciadas na instância de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Impedimento de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada na instância a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia já transitou em julgado, de modo que não é possível desconstituí‑la via habeas corpus, e porque as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico não foram apreciadas na instância de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.