REsp 2240141 - DECISAO

REsp 2240141 - DECISAO

O acórdão do Tribunal do Júri encontra-se amparado em provas colhidas na instrução (depoimentos, laudos, imagens), sendo soberano o veredicto dos jurados; a alegação de divorcio entre decisão e prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria foi fundamentada e a aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, CP foi adequada; jurisprudência do STF autoriza a execução imediata da condenação do Júri; por essas razões, o recurso especial não merece provimento e foi negado seguimento.

Parties
Réu/recorrente: Luiz André; Réu/recorrente: Iran Nascimento; Réu/recorrente: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Cumprimento Antecipado Da Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado (art. 33, §2º, Alínea "a" Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Cumprimento Antecipado Da Pena Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luiz André

Réu/recorrente

Iran Nascimento

Réu/recorrente

João Paulo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Fixação das penas no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de cumprimento antecipado da pena imposta pelo Júri

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal do Júri encontra-se amparado em provas colhidas na instrução (depoimentos, laudos, imagens), sendo soberano o veredicto dos jurados; a alegação de divorcio entre decisão e prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria foi fundamentada e a aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, CP foi adequada; jurisprudência do STF autoriza a execução imediata da condenação do Júri; por essas razões, o recurso especial não merece provimento e foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.