AREsp 3095417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou que não há contrariedade manifesta entre o veredito absolutório e as provas dos autos (logo, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas pelo recorrente, impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade do veredito à prova dos autos (art. 593, III, 'd', do CPP)
  2. 2 Prequestionamento e omissão do acórdão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou que não há contrariedade manifesta entre o veredito absolutório e as provas dos autos (logo, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas pelo recorrente, impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.