REsp 2239190 - ACORDAO

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Afastada a nulidade definitiva, concluiu-se que a não indicação da alínea do art. 593, III, do CPP no termo de interposição da apelação constitui mera irregularidade formal passível de saneamento por meio da apresentação das razões recursais, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Apelação Criminal, Art. 593 Do CPP, Súmula 713/stf, Irregularidade Processual Sanável
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Apelação Criminal Art. 593 Do CPP Súmula 713/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP no termo de interposição da apelação no Tribunal do Júri impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 713/STF ao processo do Júri
  3. 3 Se a irregularidade pode ser sanada mediante apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade definitiva, concluiu-se que a não indicação da alínea do art. 593, III, do CPP no termo de interposição da apelação constitui mera irregularidade formal passível de saneamento por meio da apresentação das razões recursais, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará