HC 982539 - ACORDAO

HC 982539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a mera menção aos antecedentes do acusado em plenário, por si só, não constitui argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, e a impetração não trouxe elementos concretos permitindo o reexame fático necessário para declarar nulidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP, Antecedentes Criminais, Nulidade, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP Antecedentes Criminais Nulidade Reexame De Fatos

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo e abrange ou não a folha de antecedentes criminais
  3. 3 Se a menção à folha de antecedentes em plenário configura nulidade por argumento de autoridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a mera menção aos antecedentes do acusado em plenário, por si só, não constitui argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, e a impetração não trouxe elementos concretos permitindo o reexame fático necessário para declarar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.