AREsp 3194900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou haver suporte probatório idôneo — inclusive testemunho referencial válido e prova irrepetível — e porque anular tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO GUILHERME BARBOSA; Corréu: Rafael do Nascimento; Corréu: Matheus Santos Oliveira; Corréu: Fernando Martins; Vítima: Ricardo Pereira; Testemunha (padrasto Da Vítima): Lucas Alves Pereira; Testemunha (mãe Da Vítima): Mara de Fátima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Em Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Testemunho Referencial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Prova Irrepetível, Soberania Do Conselho De Sentença
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Testemunho Referencial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Prova Irrepetível Soberania Do Conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

DIEGO GUILHERME BARBOSA

Agravante

Rafael do Nascimento

Corréu

Matheus Santos Oliveira

Corréu

Fernando Martins

Corréu

Ricardo Pereira

Vítima

Lucas Alves Pereira

Testemunha (padrasto Da Vítima)

Mara de Fátima Pereira

Testemunha (mãe Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Em Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se condenação fundada em testemunho referencial de familiares pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório requerido pela parte agravante está vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou haver suporte probatório idôneo — inclusive testemunho referencial válido e prova irrepetível — e porque anular tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.