HC 1068322 - ACORDAO

HC 1068322 - ACORDAO

Como os jurados responderam afirmativamente quanto ao dolo de matar, a formulação de quesito específico de desclassificação revelou-se logicamente desnecessária; não houve comprovação de flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, devendo ser mantida a decisão que denegou a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DE FREITAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito De Desclassificação, Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE CLAUDIO DE FREITAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A ausência de quesito de desclassificação gera nulidade do julgamento?
  2. 2 É cabível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  3. 3 Tratamento desigual em relação ao corréu configura cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Como os jurados responderam afirmativamente quanto ao dolo de matar, a formulação de quesito específico de desclassificação revelou-se logicamente desnecessária; não houve comprovação de flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, devendo ser mantida a decisão que denegou a ordem e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.