AREsp 3146585 - DECISAO

AREsp 3146585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame motivado das provas, concluiu pela ausência de contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, e a modificação do julgado implicaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadoras Do Homicídio, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadoras Do Homicídio Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade manifesta entre veredito do júri e provas dos autos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, após exame motivado das provas, concluiu pela ausência de contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, e a modificação do julgado implicaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.