HC 1058604 - DECISAO

HC 1058604 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva não está incluída no rol de proibições do art. 478, I, do CPP; assim, a mera menção a essa decisão, no contexto fático apresentado, não configura automaticamente argumento de autoridade nem causa nulidade do julgamento, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Prisão Preventiva, Art. 478 Do CPP, Nulidade Do Julgamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Prisão Preventiva Art. 478 Do CPP Nulidade Do Julgamento

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Parties

GREGORY RIBEIRO DA FONTOURA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à decisão que decretou a prisão preventiva configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se a referência à decisão de prisão preventiva acarreta nulidade do julgamento no Tribunal do Júri
  3. 3 Alcance do rol taxativo de vedações previsto no art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva não está incluída no rol de proibições do art. 478, I, do CPP; assim, a mera menção a essa decisão, no contexto fático apresentado, não configura automaticamente argumento de autoridade nem causa nulidade do julgamento, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.