HC 1037314 - DECISAO

HC 1037314 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem: a leitura de trecho doutrinário pela acusação não se enquadra nas proibições legais e não demonstrou prejuízo; a menção e juntada dos antecedentes de Luciano não configuraram nulidade por já constarem dos autos; e a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório. Assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS; Paciente: LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Do Júri, Qualificadora Motivo Torpe, Antecedentes Criminais, Soberania Dos Veredictos, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Qualificadora Motivo Torpe Antecedentes Criminais Soberania Dos Veredictos Art. 478 CPP +1 more

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Parties

GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do júri por leitura de trecho doutrinário pela acusação
  2. 2 nulidade por menção/uso da certidão de antecedentes como argumento de autoridade
  3. 3 alegada contrariedade da decisão à prova dos autos quanto à autoria de Glauber

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem: a leitura de trecho doutrinário pela acusação não se enquadra nas proibições legais e não demonstrou prejuízo; a menção e juntada dos antecedentes de Luciano não configuraram nulidade por já constarem dos autos; e a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório. Assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.