REsp 2220617 - DECISAO

REsp 2220617 - DECISAO

Verificou-se que a juntada de documentos pela defesa foi intempestiva em relação ao interstício mínimo de três dias úteis previsto no art. 479 do CPP, razão pela qual o desentranhamento foi legítimo e não configurou nulidade. Por outro lado, diante da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de debate em plenário para incidência de certas circunstâncias legais genéricas, afastou-se a agravante do art. 61, II, "h", do CP, e procedeu-se ao redimensionamento da pena; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente (ré): CREUSA FIRMINA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prazo De Juntada De Documentos (art. 479 Do Cpp), Nulidade Do Julgamento, Agravante Por Idade (art. 61, II, H, Cp), Dosimetria Da Pena, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prazo De Juntada De Documentos (art. 479 Do Cpp) Nulidade Do Julgamento Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H, Cp) Dosimetria Da Pena Execução Provisória

Case Brief

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Parties

CREUSA FIRMINA DE JESUS

Recorrente (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo retroativo previsto no art. 479 do CPP e legalidade do desentranhamento de documentos juntados intempestivamente
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP sem debate em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento de agravante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a juntada de documentos pela defesa foi intempestiva em relação ao interstício mínimo de três dias úteis previsto no art. 479 do CPP, razão pela qual o desentranhamento foi legítimo e não configurou nulidade. Por outro lado, diante da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de debate em plenário para incidência de certas circunstâncias legais genéricas, afastou-se a agravante do art. 61, II, "h", do CP, e procedeu-se ao redimensionamento da pena; por isso o recurso foi conhecido e parcialmente provido nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena da recorrente para 18 anos e 6 meses de reclusão.