RHC 232475 - DECISAO

RHC 232475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena em virtude da soberania dos veredictos, de modo que a ordem de recolhimento não configura prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade apresentou motivação idônea.

Parties
Paciente: MANOEL SAMUEL DA CONCEICAO; Paciente: GREGORIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tema 1.068 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tema 1.068 (stf)

Case Brief

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Parties

MANOEL SAMUEL DA CONCEICAO

Paciente

GREGORIO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) à custódia decorrente de condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena em virtude da soberania dos veredictos, de modo que a ordem de recolhimento não configura prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP e a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade apresentou motivação idônea.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus