HC 1083413 - DECISAO

HC 1083413 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a custódia determinada em plenário pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri tem natureza de execução provisória da pena, amparada no art. 492, I, "e" do CPP e na tese do STF no Tema 1068, sendo compatível com fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade dos agentes; matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, condições pessoais, nulidade do júri, condição de saúde) não foram apreciadas nesta Corte para evitar supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILILAYO ALEIXO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Fiscal: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Pedido Liminar Formulado E Analisado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WILILAYO ALEIXO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Pedido Liminar Formulado E Analisado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia determinada em sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) à execução provisória da condenação
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; a custódia determinada em plenário pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri tem natureza de execução provisória da pena, amparada no art. 492, I, "e" do CPP e na tese do STF no Tema 1068, sendo compatível com fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade dos agentes; matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, condições pessoais, nulidade do júri, condição de saúde) não foram apreciadas nesta Corte para evitar supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se