REsp 2265510 - DECISAO

REsp 2265510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para análise, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a leitura em plenário referia-se a matérias jornalísticas sobre fatos diversos daqueles do processo, afastando ofensa ao art. 479 do CPP; além disso, a decisão dos jurados estava lastreada em elementos probatórios mínimos, de modo que eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), e certas teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF.

Parties
Agravante: ÂNDERSON LUÍS FERNANDES SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Preguntamento/prequestionamento, Nulidade Por Leitura De Matéria Jornalística Em Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Preguntamento/prequestionamento Nulidade Por Leitura De Matéria Jornalística Em Plenário

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Parties

ÂNDERSON LUÍS FERNANDES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal pela leitura, em plenário, de matéria jornalística não juntada
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a leitura em plenário referia-se a matérias jornalísticas sobre fatos diversos daqueles do processo, afastando ofensa ao art. 479 do CPP; além disso, a decisão dos jurados estava lastreada em elementos probatórios mínimos, de modo que eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), e certas teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.