HC 1087443 - DECISAO

HC 1087443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem assentou existir vertente probatória idônea que ampara a distinção entre as condutas e a aplicação do privilégio somente em relação a Fagner; não houve veredicto manifestamente dissociado do conjunto probatório; tampouco demonstrada relação de consunção entre o porte ilegal de arma e os homicídios; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIS RAFAEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Art. 593, III, "d" Do CPP, Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Princípio Da Consunção Art. 593, Iii, "d" Do CPP Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos

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Parties

LUIS RAFAEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d" do CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do privilégio previsto no art. 121, § 1º do CP em relação às vítimas
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e homicídios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem assentou existir vertente probatória idônea que ampara a distinção entre as condutas e a aplicação do privilégio somente em relação a Fagner; não houve veredicto manifestamente dissociado do conjunto probatório; tampouco demonstrada relação de consunção entre o porte ilegal de arma e os homicídios; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.