HC 1056079 - ACORDAO

Parties: Paciente: JEFFERSON MARCIO GOMES NOGUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (9/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Testemunho Indireto, Perda De Uma Chance Probatória, Soberania Dos Veredictos, Pronúncia, Prova Inquisitorial

Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Testemunho Indireto Perda De Uma Chance Probatória Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

JEFFERSON MARCIO GOMES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (9/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Possibilidade de, em habeas corpus substitutivo de recurso em revisão criminal, desconstituir acórdão que cassou absolvição do Tribunal do Júri e sentença condenatória transitada em julgado sem revolvimento aprofundado de provas e sem prévio enfrentamento integral pela instância ordinária
2 Se a cassação, pelo Tribunal de Justiça, do primeiro veredicto absolutório por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, ofende o princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
3 Se a alegada perda de uma chance probatória e as alegações de contradições nos depoimentos colhidos em plenário podem ser examinadas diretamente pelo STJ em habeas corpus sem indicação concreta das provas preteridas e sem prévia decisão do Tribunal de origem