AREsp 3025033 - DECISAO

AREsp 3025033 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo; o Tribunal concluiu que, quanto a matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático‑probatório (suposta contradição do veredicto, valoração das provas, continuidade delitiva, quantum da dosimetria e fração pela tentativa), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ e as decisões de instância inferior se mostraram devidamente fundamentadas; ademais, em pontos procedimentais não houve prequestionamento ou cotejo analítico suficiente para admitir as alegações de dissídio, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MATEUS SALAZAR PINTO BERNARDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar‑lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Continuidade Delitiva Concurso Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MATEUS SALAZAR PINTO BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão do Júri manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 redução das penas‑bases e fundamentação da exasperação (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 14, II, CP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo; o Tribunal concluiu que, quanto a matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático‑probatório (suposta contradição do veredicto, valoração das provas, continuidade delitiva, quantum da dosimetria e fração pela tentativa), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ e as decisões de instância inferior se mostraram devidamente fundamentadas; ademais, em pontos procedimentais não houve prequestionamento ou cotejo analítico suficiente para admitir as alegações de dissídio, razão pela qual o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar‑lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial parcialmente
  • Nego provimento ao recurso especial