HC 1082437 - DECISAO

HC 1082437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade manifesta e por não se vislumbrar constrangimento ilegal na negativa de acesso ao sistema Consultas Integradas, cuja utilização é ferramenta institucional restrita destinada à proteção da privacidade dos jurados; reforça-se interpretação taxativa do art. 478 do CPP quanto à proibição de atos e documentos juntados.

Parties
Paciente: FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Acesso a Bases De Dados Estatais (consultas Integradas), Desentranhamento De Documentos, Art. 478 Do CPP (rol Taxativo), Paridade De Armas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Proteção De Dados/privacidade Tribunal Do Júri Acesso a Bases De Dados Estatais (consultas Integradas) Desentranhamento De Documentos Art. 478 Do CPP (rol Taxativo) Paridade De Armas +1 more

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Parties

FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso da defesa ao sistema Consultas Integradas para obter informações sobre jurados convocados
  2. 2 Desentranhamento de documentos juntados pela acusação na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Vedação expressa de leitura, exibição, menção ou exploração da vida pregressa do paciente em plenário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse ilegalidade manifesta e por não se vislumbrar constrangimento ilegal na negativa de acesso ao sistema Consultas Integradas, cuja utilização é ferramenta institucional restrita destinada à proteção da privacidade dos jurados; reforça-se interpretação taxativa do art. 478 do CPP quanto à proibição de atos e documentos juntados.