HC 1096590 - DECISAO

HC 1096590 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, há recurso especial em processamento, e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 571, V e VIII, do CPP, a ausência de registro formal do protesto em ata acarreta preclusão; além disso, a falta de assinaturas é mera irregularidade e a gravação juntada não demonstra, nos limites da via, prejuízo efetivo à defesa.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Unirrecorribilidade, Nulidade De Julgamento, Liberdade Probatória, Ata De Julgamento, Gravação Audiovisual
Processo Penal Tribunal Do Júri Preclusão Unirrecorribilidade Nulidade De Julgamento Liberdade Probatória Ata De Julgamento Gravação Audiovisual

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Parties

MIQUEIAS JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do júri por fala do promotor considerada extraprobatória
  2. 2 ausência de registro de protesto em ata e preclusão
  3. 3 ausência de assinaturas na ata e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio, há recurso especial em processamento, e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 571, V e VIII, do CPP, a ausência de registro formal do protesto em ata acarreta preclusão; além disso, a falta de assinaturas é mera irregularidade e a gravação juntada não demonstra, nos limites da via, prejuízo efetivo à defesa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.