HC 1034252 - ACORDAO

HC 1034252 - ACORDAO

Conheceu-se do primeiro agravo regimental e negou-se provimento por entender que a pronúncia se funda em conjunto mínimo de elementos indiciários e provas judicializadas (depoimento em juízo da delegada, conversas extraídas de aparelho telefônico apreendido e documento pessoal encontrado no veículo do corréu), de modo que a reforma da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o segundo agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA; Corréu: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em relação à primeira petição e, nessa extensão, improvido; segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS ALYSSON DE SOUZA

Agravante/paciente

Manoel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade recursal e princípio da unirrecorribilidade (duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para afastar decisão de pronúncia fundada em provas judicializadas e indícios de autoria; aplicação do art. 155 do CPP e limite da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do primeiro agravo regimental e negou-se provimento por entender que a pronúncia se funda em conjunto mínimo de elementos indiciários e provas judicializadas (depoimento em juízo da delegada, conversas extraídas de aparelho telefônico apreendido e documento pessoal encontrado no veículo do corréu), de modo que a reforma da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o segundo agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em relação à primeira petição e, nessa extensão, improvido; segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental referente à primeira petição
  • Não conhecer do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão