AREsp 3223452 - DECISAO

AREsp 3223452 - DECISAO

Parties
Agravante: ALDENOR NELSON DE ARAÚJO; Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf), Non Reformatio in Pejus Indireta, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282/stf, 356/stf) Non Reformatio in Pejus Indireta +2 more

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Parties

ALDENOR NELSON DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e alegação de julgamento manifestamente contrário às provas
  2. 2 vícios na dosimetria da pena
  3. 3 inadequação da fração aplicada à tentativa