AREsp 3212590 - DECISAO

AREsp 3212590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para sustentar a tese de plausibilidade do veredicto absolutório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: VALDIR SANCHES FRANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDIR SANCHES FRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal
  2. 2 Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para sustentar a tese de plausibilidade do veredicto absolutório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.