AREsp 3154680 - DECISAO

AREsp 3154680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária às provas dos autos, porque há elementos probatórios (depoimentos, imagens de câmeras, vídeo, escutas) que amparam a condenação e o reconhecimento das qualificadoras; à vista disso, a revisão do juízo fático-probatório seria inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Se é possível revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de qualificadoras e fixação da pena-base e concurso entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária às provas dos autos, porque há elementos probatórios (depoimentos, imagens de câmeras, vídeo, escutas) que amparam a condenação e o reconhecimento das qualificadoras; à vista disso, a revisão do juízo fático-probatório seria inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.