AREsp 2897660 - DECISAO

AREsp 2897660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de quesitação sobre o dolo eventual quando a defesa suscitou tese desclassificadora, não havendo violação ao art. 482, par. único, do CPP, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANA KELY MAGALHÃES LOPES MOREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Dolo Eventual, Desclassificação, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Dolo Eventual Desclassificação Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANA KELY MAGALHÃES LOPES MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de quesitação sobre dolo eventual quando a defesa suscita tese desclassificadora (art. 482, par. único, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de quesitação sobre o dolo eventual quando a defesa suscitou tese desclassificadora, não havendo violação ao art. 482, par. único, do CPP, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.