AREsp 3159160 - DECISAO

AREsp 3159160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação específica à inadmissão, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de demonstrar que a absolvição pelo quesito genérico não seria manifestamente contrária às provas exigiria reexame das premissas fáticas delineadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.087).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: SEBASTIÃO MANOEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, mantendo-se a inadmissão do recurso especial pelos fundamentos expostos
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial/súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica/súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral/tema 1.087 STF, Controle De Decisões Manifestamente Contrárias À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial/súmula 7 Do STJ Impugnação Específica/súmula 182 Do STJ Repercussão Geral/tema 1.087 STF +1 more

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Parties

PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

SEBASTIÃO MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de absolvição proferida pelo Tribunal do Júri fundada no quesito genérico do art. 483, inciso III, do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial quando houver revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para afastar a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação específica à inadmissão, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de demonstrar que a absolvição pelo quesito genérico não seria manifestamente contrária às provas exigiria reexame das premissas fáticas delineadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.087).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, mantendo-se a inadmissão do recurso especial pelos fundamentos expostos

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, mantendo-se a inadmissão pelos fundamentos expostos.